Tenha uma assessoria técnica e consultoria especializada em análise e avaliação de dados educacionais para sua localidade, com o acompanhamento e monitoramento contínuo dos indicadores que impactam diretamente as condicionalidades, metas e dimensões previstas na Complementação VAAR e ICMS-Educação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Mas, por que contar com uma assessoria especializada no repasse dos recursos públicos, especialmente VAAR /Fundeb e ICMS-Educação?
Recursos públicos, como o VAAR e o ICMS-Educação, no caso dos municípios, são essenciais para a manutenção e o desenvolvimento das redes de ensino público brasileiras. Conforme a Lei nº 14.113/2020, para garantir o repasse integral da Complementação VAAR/FUNDEB é necessário cumprir todas as exigências legais, avaliadas por metodologias específicas do INEP e aprovadas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento (CIF).
Em 2024, o VAAR conta com um investimento de R$3,6 bilhões, representando 1,5% dos recursos do Fundeb. Esse percentual subirá para 2% em 2025 e para 2,5% em 2026, ultrapassando R$ 6 bilhões anuais.
Por isso, no caso dos municípios, o acompanhamento rigoroso desses indicadores se tornou uma necessidade para garantir o recebimento adequado dos recursos oriundos do ICMS educacional.
Assim, uma assessoria técnica especializada é essencial para monitorar dados e condicionalidades exigidos para esses repasses, implementar processos de acompanhamento contínuo dos dados educacionais — incluindo avaliações de desempenho estudantil — e aprimorar a gestão educacional. Isso garante a manutenção dos repasses públicos e a saúde financeira dos Estados e Municípios, acompanhado da melhora dos resultados educacionais.
Acompanhamento das resoluções da CIF (Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade) e assessoria à Secretaria de Educação para cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento dos recursos VAAR/FUNDEB.
Assessoria na verificação, a partir de microdados públicos, dos cálculos realizados pelo INEP que indiquem o desempenho da Secretaria de Educação com vistas à definição da repartição dos recursos do VAAR/FUNDEB entre os entes federados.
Assessoria na verificação, a partir de microdados públicos, dos cálculos realizados pela Secretaria de Educação Estadual que indiquem o desempenho das secretaris de educação municipais com vistas à definição da repartição dos recursos do ICMS Educação entre os municípios.
Assessoria na construção de proposições administrativas/pedagógicas junto à Secretaria de Educação com o objetivo de maximizar os repasses do VAAR/FUNDEB e do ICMS Educação.
Acompanhamento da legislação estadual de repasse do ICMS Educação para orientação das secretarias de educação.
Assessoria na verificação, a partir de microdados públicos, dos cálculos realizados pelo INEP que indiquem o desempenho da Secretaria de Educação com vistas à definição da repartição dos recursos do VAAR/FUNDEB entre os entes federados.